Mauá aprova lei sobre trânsito de animais domésticos em condomínios da cidade
O prefeito de Mauá, Marcelo Oliveira (PT), sancionou no
último dia 6 de junho, uma lei que dispõe sobre o trânsito de animais
domésticos em condomínios da cidade. O texto já havia sido aprovado pela Câmara
Municipal e foi publicado no Diário Oficial na última semana.
Um dos principais pontos do documento prevê “livre a
habitação e circulação, em qualquer dia da semana e horário, de animais
domésticos pertencentes ao proprietário do imóvel, ao inquilino ou ao visitante
do condômino em condomínios de casas ou de apartamentos” e impede que seja
imposto a inquilinos ou visitantes do condomínio a entrada ou saída com seu
animal doméstico somente pelo portão de saída de serviço. Desta forma, o tutor
do animal pode definir qual o melhor acesso do condomínio à rua e vice-versa.
A nova lei também obriga que os animais não sejam criados em
locais desprovidos de higiene ou que os prive de espaço, ar, luminosidade e
sombra para a manutenção de uma vida digna, bem como proíbe manter os pets em
espaços trancados, como sacadas.
Além disso, a legislação ainda estipula regras para o
trânsito de animais em áreas comuns do condomínio e elevadores. Entre elas, a
propositura pede que os animais sejam conduzidos por pessoa com idade e força
suficiente para controlar seus movimentos; que seja utilizada guia e coleira
adequadas ao tamanho e porte do animal; que cães devem portar uma plaqueta de
identificação contendo o nome e o telefone do responsável pela guarda e, na
ausência deste, o número do CPF; que cães bravos devem ser conduzidos com
coleira e focinheira; que os animais estejam com a carteira de vacinação atualizada,
livres de pulgas, carrapatos e outras zoonoses; e que o condutor do animal recolha
os dejetos nas referidas áreas, bem como o de higienizar o local.
Os condomínios também poderão realizar o cadastramento dos
animais e requerer carteira de vacinação dos pets.
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